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PROJETOS E LEIS
Projetos de Lei de autoria do Executivo
Altera a Lei n° 9.952/10, que "Institui a Operação Urbana de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraest:
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PL 1049/2010:
Autoriza o Executivo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.
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PL 1048/2010:
Autoriza o Executivo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.
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PL 1002/2010:
Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte e estabelece outras disposições
relativas à atuação da entidade.
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PL 1000/2010:
Autoriza a alienação do imóvel que menciona e dá outras providências.
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PL 991/2010:
Dispõe sobre a Operação Urbana da Savassi.
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PL 980/2010:
Altera a Lei nº 8.425/02, que consolida e reestrutura as unidades de saúde do Município, e dá outras providências.
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