POLÍTICA URBANA

Legislação Urbanística

Lei 12.305/2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

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Lei 11.445/2007: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

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Lei 9.785/1999: Altera o Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

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Arts. 182 e 183 da Constituição Federal: Constituição Federal, Título VII, Capítulo II – Da Política Urbana

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Lei 44.642 de 2007: Altera o Decreto nº 44.612, de 10 de setembro de 2007, que contém o Regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.

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Lei 11.124 de 2005: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

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Estatuto da Cidade - Lei nº 10257 de 2001: Lei federal que regulamenta o Estatuto da Cidade.

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